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1. TRE2004-10-26

   1567/04-1

   Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA

   I. Independentemente da discutida amplitude do conteúdo do artigo 187º do Código

   • DIFAMAÇÃO
   • INJÚRIA
   • OFENSAS À HONRA
   • PESSOA COLECTIVA
   • LEGITIMIDADE
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
2. TRG2004-06-09

   762/04-2

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I - Conquanto o casamento deva ser provado através dos competentes meios registrais

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • OPOSIÇÃO
   • LEGITIMIDADE
3. TRE2004-06-03

   546/04-3

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I - Embora o esbulhador seja casado, se dos factos alegados não resultar

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • LEGITIMIDADE
   • INSPECÇÃO JUDICIAL
   • LIBERDADE DE JULGAMENTO
   • FALTA DE MOTIVAÇÃO
4. TRC2004-05-11

   469/04

   Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO

   I – A providência da restituição provisória de posse pode ser intentada não

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • LEGITIMIDADE
5. TRG2004-04-21

   700/04-2

   Relator: ROSA TCHING

   1º- No processo de expropriação por utilidade pública vale o princípio da

   • PROCESSO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSADO