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1. TRE2004-06-22

   422/03-3

   Relator: MARIA ALEXANDRA

   I – Nas acções instauradas por uma instituição integrada no Serviço Nacional de

   • LEGITIMIDADE
   • LITISCONSÓRCIO
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
2. TRE2004-05-28

   1399/04-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Ainda que a sua pretensão seja manifestamente improcedente, o assistente tem

   • LEGITIMIDADE
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • INTERESSE EM AGIR
   • RECURSO
   • ACEITAÇÃO TÁCITA
   • PERDA DO DIREITO DE RECORRER