2 resultados

1. TRE2004-06-03

   546/04-3

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I - Embora o esbulhador seja casado, se dos factos alegados não resultar

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • LEGITIMIDADE
   • INSPECÇÃO JUDICIAL
   • LIBERDADE DE JULGAMENTO
   • FALTA DE MOTIVAÇÃO
2. TRC2004-05-11

   469/04

   Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO

   I – A providência da restituição provisória de posse pode ser intentada não

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • LEGITIMIDADE