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1. TRG2004-10-11

   1967/04-1

   Relator: RICARDO SILVA

   I – Tendo a mãe de dois menores, com a apresentação de queixa

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • NULIDADE ABSOLUTA
   • NULIDADE RELATIVA
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRE2004-06-15

   378/04-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I. Em processo de contra-ordenação as exigências de fundamentação da decisão

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • DECISÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • SENTENÇA PENAL
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • NULIDADE DE SENTENÇA