PGR-CC2004-09-23Parecer n.º 115/2003Relator: PINTO HESPANHOLSenhor Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Excelência: I EmORDENAMENTO DO TERRITÓRIOPROTECÇÃO DO AMBIENTEDIREITO DE PROPRIEDADEDIREITO DE CONSTRUIREMPREENDIMENTO TURÍSTICODIREITOS DE URBANIZAÇÃO