00160/03

Relator: José Gomes Correia

202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, era prática corrente ... recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais

• IMPUGNAÇÃO DE IRS
• INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL
• INTEMPESTIVIDADE
• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO
• REMESSA POR CARTA REGISTADA
• CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO