00160/03

Relator: José Gomes Correia

I. Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº

• IMPUGNAÇÃO DE IRS
• INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL
• INTEMPESTIVIDADE
• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO
• REMESSA POR CARTA REGISTADA
• CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO