00128/03

Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves

reportada ao momento da edição das normas jurídicas, é fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. a) do nº 1 do art. 286º do CPT - correspondente actualmente

• FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• ILEGALIDADE ABSTRACTA
• ILEGALIDADE CONCRETA
• ART.º286, N.º1, ALÍNEA A) DO CPT