TRG
1823/04-1
Relator: NAZARÉ SARAIVA
indiciados, por um lado, e os que não se consideram suficientemente indiciados, por outro. III - E só após essa enumeração se poderia seguir a tarefa de decidir se os factos ... substituída por outra que supra a omissão consistente na falta da enumeração dos factos indiciados e dos não indiciados, por referência à acusação particular e ao requerimento de abertura