2908/02-3

Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

I - É a acção de reivindicação e não a acção de despejo

• ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
• ERRO NA FORMA DO PROCESSO
• FACTO IMPEDITIVO
• RESPOSTA À CONTESTAÇÃO
• FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
• TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO