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1. TRG2004-05-19

   856/04-2

   Relator: ROSA TCHING

   1º- Nos termos do disposto no art. 376º, n.º1 e 2

   • FORÇA PROBATÓRIA
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • TERCEIROS
   • CONDENAÇÃO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
   • CONTRADITÓRIO
2. TRE2004-04-20

   400/04-3

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   1. Apresentado com a petição inicial um documento, que consiste numa informação

   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • PROVA PLENA
   • CESSAÇÃO POR ACORDO
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL