2 resultados

1. PGR-CC2004-09-23

   Parecer n.º 115/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   Senhor Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Excelência: I Em

   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PROTECÇÃO DO AMBIENTE
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • DIREITO DE CONSTRUIR
   • EMPREENDIMENTO TURÍSTICO
   • DIREITOS DE URBANIZAÇÃO
2. TRE2004-07-14

   1022/03-3

   Relator: TAVARES DE PAIVA

   I – Não poderá proceder o pedido de reconhecimento do direito de propriedade

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • USUCAPIÃO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS