00063/04

Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos

ocorrência dos factos, pois que as lesões corporais sofridas não provocaram nenhuma diminuição da capacidade de subsistência, designadamente na vertente de incapacidade funcional laboral. 5. Pese embora a tutela autónoma

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• REPARAÇÃO PROVISÓRIA
• ARTº 403º CPC
• PRESSUPOSTO E FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS
• DANOS INDIRECTOS FUTUROS