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1. TRE2004-11-16

   1272/04-1

   Relator: RUI MAURÍCIO

   I - O assistente carece de legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, impugnar

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • DANOS FUTUROS
   • JUROS
2. TRC2004-06-15

   1179/04

   Relator: MONTEIRO CASIMIRO

   1. A jurisprudência actual encaminha-se no sentido de que, não obstante

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • DANOS FUTUROS
3. TRG2004-05-03

   567/04-1

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   I – No dizer de A. Varela (Das Obrigações em Geral, 2ª ed

   • INCAPACIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS FUTUROS