2175/03-1

Relator: MANUEL NABAIS

I. Não existe contradição entre a fundamentação da sentença em que o

• CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO
• IN DUBIO PRO REO
• DEPOIMENTO INDIRECTO
• PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
• CONVERSAS INFORMAIS
• GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO