2 resultados

1. TRE2004-05-20

   519/04-2

   Relator: TAVARES DE PAIVA

   I - É de considerar como conduta violadora instantânea do contrato de arrendamento

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • ARRENDAMENTO URBANO
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • FACTO DURADOURO
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
2. TRC2004-05-04

   3479/03

   Relator: DR. FERREIRA LOPES

   I – O acordo verbal entre as partes de um contrato de arrendamento

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • LOCAL DE PAGAMENTO