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1. TRC2004-12-14

   2270/04

   Relator: COELHO DE MATOS

   O vendedor de veículo usado, com garantia de bom funcionamento durante um

   • COMPRA E VENDA
   • COISA DEFEITUOSA
   • GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO
2. TRE2004-01-22

   1289/03-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel com o

   • COMPRA E VENDA
   • NULIDADE
   • ERRO SOBRE OS MOTIVOS DO NEGÓCIO
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • VEÍCULO APREENDIDO
   • OBJECTO NEGOCIAL