2 resultados

1. TRC2004-11-16

   2653/04

   Relator: REGINA ROSA

   I – O artº 22º da LU s/Cheques sanciona a inoponibilidade ao portador

   • CHEQUE
   • RELAÇÕES MEDIATAS
2. TRC2004-01-20

   2792/03

   Relator: DR. HELDER ALMEIDA

   1. O cheque é um título de crédito completo, literal e autónomo

   • CHEQUE
   • TÍTULO EXECUTIVO