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  1. TCAS2004-11-18só sumário

    12283/03

    Relator: António Xavier Forte

    limitações , não vinga a tese da nulidade insuprível de falta de audiência . II)- A assiduidade não significa somente em não faltar ao serviço , mas sim realizar esse serviço o melhor

    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • PENA DE MULTA
    • ACUSAÇÃO
    • AUDIÊNCIA E DEFESA
    • VÍCIO DE FORMA
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

Fonte

  • Jurisprudência16
  • Provedor de Justiça4
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • TRC6
  • TRE6
  • PJ4
  • TCAS3
  • PGR-CC1
  • TRG1

Ano

  • ← todos
  • 200421

Descritor

  • ← todos
  • PROCESSO DISCIPLINAR2
  • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO1
  • NOTA DE CULPA1
  • CONTRATO DE TRABALHO1
  • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO1
  • CONCEITO DE GREVE1
  • PERDA DE VENCIMENTO1
  • VÍCIO DE FORMA1
  • MERA ABSTENÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ACTO CLÍNICO DE COLHEITA DE SANGUE1
  • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO1
  • ASSIDUIDADE1
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO - VALORAÇÃO E APRECIAÇÃO DA PROVA1
  • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL1
  • AUDIÊNCIA E DEFESA1
  • DOCUMENTO NOVO1
  • SEQUÊNCIA: ACATADA1
  • ANALOGIA1
  • TENTATIVA1
  • DEVER DE ASSIDUIDADE1
  • TUTELA ADMINISTRATIVA1
  • PROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO1
  • LACUNA1
  • SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES1
  • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO1
  • CRIME DE RESPONSABILIDADE1