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1. TRE2004-07-14

   2664/03-3

   Relator: MARIA ALEXANDRA

   I - Um dos requisitos necessários para a atribuição das prestações sociais (pensões

   • CENTRO NACIONAL DE PENSÕES
   • UNIÃO DE FACTO
   • ALIMENTOS
   • PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
2. TRC2004-01-20

   3261/03

   Relator: DR. RUI BARREIROS

   I – A obrigação de prestar alimentos entre cônjuges separados de facto mantém

   • ALIMENTOS