07240/02

Relator: Gomes Correia

I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de

• IVA
• MÉTODOS INDICIÁRIOS
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• INEXISTÊNCIA DE ACTO TRIBUTÁRIO
• DIREITO DE AUDIÊNCIA NOS TERMOS DO ARTº 60º DA LGT