TCASsó sumário
6721/02
Relator: Francisco Rothes
escopo permitir à Administração tributária o controlo da situação tributária, e não apenas obter prova dos factos a controlar, motivo por que as facturas, emitidas de acordo com os termos ... constituem formalidade ad substantiam, insusceptível de substituição por um qualquer outro meio de prova. III - A factura que não respeita os requisitos legais de forma prescritos