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1. TRC2003-05-21

   1107/02

   Relator: DR. BARRETO DO CARMO

   1 - Os art. s 39° e 43° Decreto-Lei no.39789, de 21

   • BURLA PARA OBTENÇÃO DE SERVIÇOS
   • O ILÍCITO CONTRAVENCIONAL PREVISTO POR NÃO PAGEMENTO DE BILHETE DE COMBOIO
2. TRC2003-05-21

   1107/03

   Relator: DR. BARRETO DO CARMO

   I - As custas judiciais são, desde o ideário vindo das Ordenações, o

   • CUSTAS JUDICIAIS