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Relator: RUI MAURÍCIO
Enferma de irregularidade, sujeita ao regime do art. 123º do Código de Processo Penal, a decisão do juiz do Tribunal de Execução das Penas que não especifica os fundamentos ... data indicada para a apreciação da eventual concessão de liberdade condicional divergente e distinta da data que, para esse efeito, fora sugerida pelo Ministério Público. II. Pode ser concedida
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
diligências executivas previstas no art. 935º do CPC; IV – Estas diligências compreendem duas vertentes distintas dessa fase executiva; a primeira delas, redunda na determinação, por via pericial (ou qualquer outra ... 239º-A do CPC; VI – Assim, a apresentação de um tal requerimento, no próprio processo, pelo exequente, sem a observância do disposto no art.239
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
I - Nas expropriações, as decisões dos árbitros não são simples arbitramentos mas
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - O Registo Predial no nosso ordenamento jurídico tem natureza meramente declarativa
Relator: ANA RESENDE
I – Na indemnização por danos patrimoniais decorrente de um acidente de viação
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
Carece de legitimidade activa para intentar acção de restituição de posse, nos
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. A remodelação de que foi objecto o art. 22º da LCT
Relator: MARIA LAURA LEONARDO
I - Não podem ser consideradas janelas para o efeito referido no artº
Relator: RIBEIRO CARDOSO
I – A competência do director geral de Viação é uma competência originária
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I- A instância dos embargos, como qualquer outra acção, inicia-se com
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Após a reforma do C.P.C., operada pelo D.L. nº 329-A/95
Relator: MANUEL NABAIS
O arguido tem interesse em agir e legitimidade para recorrer da decisão
Relator: GAITO DAS NEVES
Pelo facto de existir uma conta bancária solidária não pode deduzir-se
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Se o rendeiro da área ora “reserva” já o era à
Relator: MANUEL NABAIS
I- O facto ilícito típico previsto no artº 292º do CP pode
Relator: GAITO DAS NEVES
I - A Jurisprudência majoritária opina no sentido de ser desnecessário fazer constar
Relator: GAITO DAS NEVES
Tendo sido pedida uma indemnização a pagar pelo Estado e com base
Relator: MANUEL NABAIS
O perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do