6721/02

Relator: Francisco Rothes

nela mencionado, não pode considerar-se que o mesmo acórdão enferme de qualquer obscuridade ou ambiguidade quanto aos motivos porque se entendeu que o tribunal ad quem não estava obrigado

• PEDIDO DE ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
• PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
• FACTURA QUE NÃO RESPEITA OS REQUISITOS FORMAIS
• IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO IVA
• DESNECESSIDADE DE AVERIGUAR DA REALIDADE DA OPERAÇÃO