TCASsó sumário
07240/02
Relator: Gomes Correia
I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de
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Relator: Gomes Correia
I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A polícia administrativa traduz uma forma de actuação da autoridade
Relator: RIBEIRO CARDOSO
I – A competência do director geral de Viação é uma competência originária
Relator: MANUEL MATOS
1ª - A situação jurídica dos funcionários públicos e agentes é objectiva e
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para
Relator: MÁRIO SERRANO
1. Nos termos do nº 4 do artigo 1º da Lei nº
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1.ª O artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, correspondente ao
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª O Fundo Especial de Emergência, criado pelo Decreto-Lei n
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos
Relator: MANUEL MATOS
1ª - A proposta de convenção denominada «Acordo entre o Governo da República
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da