UE
Diretiva (UE) 2003/96
O âmbito de aplicação das Directivas 92/81/CEE (1) e 92/82/CEE (2), de
3 resultados
O âmbito de aplicação das Directivas 92/81/CEE (1) e 92/82/CEE (2), de
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo