012/02

Relator: FERNANDA XAVIER

intervenção referida em III é, claramente, um acto de gestão pública. V - Sendo o foro administrativo o competente para conhecer do pedido indemnizatório formulado contra o Estado decorrente dessa intervenção

• RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS
• PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL
• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
• NOTÁRIO
• ESCRITURA PÚBLICA
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS