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Relator: MANUEL NABAIS
Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar, e não apenas acidentalmente militar, exige-se que haja uma ligação estruturalmente indissolúvel entre a razão ... pois, como simples elemento acidental do crime. III. Assim, não se tratando de crime essencialmente militar, é competente para conhecer do referido crime de corrupção, nos termos do artº 309º
Relator: GONÇALVES MARQUES
todos os demais que a falam; IV – Por isso, esse património comum tenderá, essencialmente, a contribuir para que os cidadãos portugueses e os dos referidos e diversos países, comunguem ... núcleo essencial de formas de expressão e não a suscitar evoluções tais «que os naturais de um ‘desses’ países já não conseguiriam perceber um natural do outro»; V – Tendo
Relator: MANUEL NABAIS
necessidade, uma vez que só os meios de prova cujo conhecimento se afigure essencial à descoberta da verdade e à boa decisão da causa devem ser produzidos por determinação
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
consideração os superiores interesses do menor, a sua inobservância não integra nulidade essencial passível de interferir no exame da causa, prevista no art.201º, nº1 do CPC, que deva atender
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. Considerando-se a notificação efectuada no terceiro dia útil posterior ao
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
I - Conforme resulta do disposto nos artºs 508º-A e 508º-B
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I -- A providência cautelar de arresto preventivo, depende da alegação e prova
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - É possível instaurar providência cautelar inominada, como preliminar duma acção constitutiva
Relator: MANUEL NABAIS
I. Centrando o arguido/recorrente o ataque à decisão sobre matéria de facto
Relator: ANA RESENDE
I – Na indemnização por danos patrimoniais decorrente de um acidente de viação
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. O que a lei pretende impedir ou evitar com o imperativo
Relator: SÉNIO ALVES
1. Quando uma disposição legal comine a punição da desobediência a quem
Relator: PEREIRA BATISTA
Os procedimentos cautelares constituem meios de composição provisória de direitos ou interesses
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Não se questionando que entre o Autor e o Réu foi celebrado
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Após a reforma do C.P.C., operada pelo D.L. nº 329-A/95
Relator: MANUEL NABAIS
I. A medida de segurança de cassação da carta de condução consiste
Relator: TAVARES DE PAIVA
I - Ao invocar o direito de preferência, o autor terá que alegar
Relator: MANUEL NABAIS
I. É irrecorrível o despacho que, em sede de instrução ainda que
Relator: RUI MAURÍCIO
I - Não existe o vício da contradição insanável entre, por um lado
Relator: GAITO DAS NEVES
Tendo sido pedida uma indemnização a pagar pelo Estado e com base