TCASsó sumário
11565/02
Relator: Teresa Sousa
4 resultados
Relator: Teresa Sousa
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª A situação de conflito decorrente de duas leis ou regimes
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª. No regime geral da Constituição da República de 1976 (artigo