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Relator: ALBERTO BORGES
aquele legitimidade para deduzir o pedido de indemnização civil pelos danos ocasionados pela conduta criminosa; III. A este entendimento não obsta o facto da legislação tributária permitir ao demandante obter ... processual penal não limita ou restringe o exercício daquele direito, quer porque a existência de título executivo não obsta a que o credor possa obter a condenação do devedor
Relator: ANA RESENDE
A declaração feita pelos fiadores que a fiança se manterá em vigor
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
I – No procedimento cautelar de arresto preventivo, todos os factos atempadamente alegados
Relator: ROSA TCHING
- A condenação dos réus a não impedirem a realização de obra nova
Relator: TÁVORA VITOR
1) A prova gravada ou transcrita é insusceptível de suprir a abundância
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
I - No âmbito do CPC anterior à reforma de 1995/97, em sede
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Ao apresentarem a prova no prazo fixado no artigo 512º do
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – Nos termos do disposto no artº 4º nº5 D.-L. nº164/99
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – A excepção de contrato não cumprido (artº 428º C.Civ.) apenas actua
Relator: MANSO RAÍNHO
I - No artº 22º da CRP têm-se em vista todas as
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – Os campos de aplicação da responsabilidade contratual e da responsabilidade extra
Relator: ROSA TCHING
Excepção de não cumprimento do contrato - Princípio geral da boa fé - Excepção
Relator: ROSA TCHING
Prova pericial - Julgamento da matéria de facto - Fundamentação - Contradição nas respostas - Nulidade
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central
Relator: ARNALDO SILVA
Contrato de empreitada - Contrato de sub-empreitada - Administração directa