4 resultados

1. TRC2003-12-02

   3265/03

   Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA

   I- Os alimentos não podem ser fixados em montante desproporcionado com os

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE DA PENSÃO ALIMENTICIA
2. TRC2003-11-25

   2884/03

   Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO

   I - A inibição total exercício do poder paternal não obsta a que

   • PODER PATERNAL
   • INIBIÇÃO DO PODER PATERNAL
   • REGIME DE VISITAS A FAVOR DOS PAIS E DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS POR PARTE DESTES
3. TRC2003-05-21

   1107/02

   Relator: DR. BARRETO DO CARMO

   1 - Os art. s 39° e 43° Decreto-Lei no.39789, de 21

   • BURLA PARA OBTENÇÃO DE SERVIÇOS
   • O ILÍCITO CONTRAVENCIONAL PREVISTO POR NÃO PAGEMENTO DE BILHETE DE COMBOIO
4. TRC2003-05-21

   1107/03

   Relator: DR. BARRETO DO CARMO

   I - As custas judiciais são, desde o ideário vindo das Ordenações, o

   • CUSTAS JUDICIAIS