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1. TCAS2003-02-11só sumário

   7522/02

   Relator: Gomes Correia

   I)- Como é pacificamente entendido, os recursos jurisdicionais têm por objecto a

   • IMPUGNAÇÃO DE IRS
   • QUESTÕES NOVAS
   • ARTº 44º DO EBF
   • CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE
   • APLICAÇÃO NO TEMPO DO DEC. LEI Nº 202/96
2. TCAS2003-11-25só sumário

   00099/03

   Relator: José Gomes Correia

   I-. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10

   • IMPUGNAÇÃO DE IRS
   • ARTº 44º DO EBF
   • CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE
   • APLICAÇÃO NO TEMPO DO DL Nº 202/96