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1. TRC2003-12-03

   3418/03

   Relator: DR. JOÃO TRINDADE

   I- É insuficiente para caracterizar a negligência exigível para preencher o tipo

   • CRIME PRETERINTENCIONAL
2. TRC2003-11-25

   2884/03

   Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO

   I - A inibição total exercício do poder paternal não obsta a que

   • PODER PATERNAL
   • INIBIÇÃO DO PODER PATERNAL
   • REGIME DE VISITAS A FAVOR DOS PAIS E DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS POR PARTE DESTES