11 resultados

1. TRG2003-12-03

   1516/03-2

   Relator: CARVALHO MARTINS

   O regime de expropriação (incluindo o referente ao valor da indemnização) é

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • DANO
2. TRG2003-10-29

   1344/03-2

   Relator: GOMES DA SILVA

   1. Os acórdãos arbitrais não são simples arbitramentos, antes estão equiparados a

   • EXPROPRIAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
3. PJ2003-10-10

   Recomendação n.º 16/A/2003

   assegurar que o edifício ou a fracção consentem, em razão das suas características construtivas, a utilização pretendida e que esta se mostra compatível com o uso dominante, definido pelos instrumentos ... princípio do benefício(16). 54.Apresentando- se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva - o qual torna a determinação do montante do imposto independente de qualquer avaliação

   • SEQUÊNCIA: ACATADA
4. PJ2003-10-10

   Documento REC_16_A_2003

   assegurar que o edifício ou a fracção consentem, em razão das suas características construtivas, a utilização pretendida e que esta se mostra compatível com o uso dominante, definido pelos instrumentos ... benefício (16). 54. Apresentando-se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva - o qual torna a determinação do montante do imposto independente de qualquer avaliação das vantagens

   • SEQUÊNCIA: ACATADA
5. PJ2003-09-30

   Recomendação n.º 15/A/2003

   Presidente da Câmara Municipal de Silves Rec.n.º: 15/ A/2003 Proc.: R

   • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA
6. PJ2003-09-30

   Documento REC_15_A_2003

   assegurar que o edifício ou a fracção consentem, em razão das suas características construtivas, a utilização pretendida e que esta se mostra compatível com o uso dominante, definido pelos instrumentos ... benefício (16). 44. Apresentando-se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva - o qual torna a determinação do montante do imposto independente de qualquer avaliação das vantagens

   • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA
7. PJ2003-09-29

   Recomendação n.º 12/A/2003

   Presidente da Câmara Municipal de Loures Rec. n.º 12/ A/2003 Proc

   • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA
8. PJ2003-09-29

   Recomendação n.º 13/A/2003

   Presidente da Câmara Municipal de Alenquer Rec.n.º: 13/ A/2003 Proc.: R

   • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA
9. PJ2003-09-29

   Recomendação n.º 12/A/2003

   Processo: R-1682/99; R-2297/99 Recomendação: 12/A/2003 Data: 29.09.2003 Entidade

10. PJ2003-09-29

    Documento REC_13_A_2003

    assegurar que o edifício ou a fracção consentem, em razão das suas características construtivas, a utilização pretendida, e que a mesma se mostra compatível com o uso dominante, definido pelos ... benefício (17). 46. Apresentando-se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva, o qual torna a determinação do montante do imposto independente de qualquer avaliação das vantagens

    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA
11. UE2003-05-17

    Diretiva (UE) 2003/25

    DIRECTIVA 2003/25/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO