TRG
2031/03-1
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
legal dos termos processuais ao caso aplicáveis e se limitam a determinar a legal tramitação do processo e deles está distanciada a apreciação de algum aspecto jurisdicional da causa
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Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
legal dos termos processuais ao caso aplicáveis e se limitam a determinar a legal tramitação do processo e deles está distanciada a apreciação de algum aspecto jurisdicional da causa
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