2 resultados

1. TRC2003-02-21citado por 1

   3506/02

   Relator: TÁVORA VITOR

   1) Em sede de indemnização tem a Companhia de Seguros que indemnizar

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO - UNIÃO DE FACTO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
2. TRC2003-12-02

   2912/03

   Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA

   I- No despacho que aplica a multa prevista no nº 3 do

   • APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA N.º 3 DO D. L. N.º 329-A/95 DE 12/ 12