TCASsó sumário
11649/02
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
O artº 148º do C.P.A. permite à Administração a rectificação, a todo
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Relator: DR. RUI BARREIROS
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Relator: DR. BARRETO DO CARMO
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo
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Relator: FERNANDA MAÇÃS
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Em função da natureza política do cargo - com os deveres de zelo
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª. No regime geral da Constituição da República de 1976 (artigo
Relator: JOÃO MIGUEL
1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova