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1. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 163/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das

   • COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO
   • TEATRO NACIONAL DE S
   • CARLOS
   • ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • PERDA
2. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 107/2003

   Relator: BARRETO NUNES

   1ª - Não obstante a revogação do Decreto-Lei nº 34486 de 6

   • DESPEJO ADMINISTRATIVO
   • DIREITO DE OCUPAÇÃO
   • OCUPAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO
   • CASA ECONÓMICA
   • HABITAÇÃO
   • PATRIMÓNIO AUTÁRQUICO