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1. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 70/2003

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Ao pessoal docente aplica-se a legislação geral em vigor

   • DIREITO A FÉRIAS
   • DIREITO DE GOZO
   • SUBSÍDIO DE FÉRIAS
   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • PESSOAL DOCENTE
   • ENSINO BÁSICO
2. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 95/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da

   • DIREITO À IMAGEM
   • DIREITO A INFORMAR
   • DIREITO A SER INFORMADO
   • RECOLHA DE IMAGEM
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS