TRE
1988/03-1
Relator: RUI MAURÍCIO
I. Enferma de irregularidade, sujeita ao regime do art. 123º do Código
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Relator: RUI MAURÍCIO
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Relator: GAITO DAS NEVES
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Relator: RUI MAURÍCIO
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Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
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