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fixação do quantitativo da taxa devem respeitar esse princípio (14). 50. O princípio do benefício ou da equivalência económica é o princípio nuclear no que concerne à fixação do montante ... reserva parlamentar obrigatória com fundamento no princípio do benefício (16). 54. Apresentando-se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva - o qual torna a determinação do montante
fixação do quantitativo da taxa devem respeitar esse princípio(14). 50.O princípio do benefício ou da equivalência económica é o princípio nuclear no que concerne à fixação do montante ... reserva parlamentar obrigatória com fundamento no princípio do benefício(16). 54.Apresentando- se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva - o qual torna a determinação do montante
fixação do quantitativo da taxa devem respeitar esse princípio(14). 40.O princípio do benefício ou da equivalência económica é o princípio nuclear no que concerne à fixação do montante ... reserva parlamentar obrigatória com fundamento no princípio do benefício(16). 44.Apresentando- se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva - o qual torna a determinação do montante
onde, o montante da taxa dever referenciar-se aos custos da prestação pública. O princípio da cobertura dos custos funciona, assim, como primeiro critério para determinar se certa prestação ... encontram fora da alçada parlamentar: o princípio do benefício (18)(19). 27. Apresentando-se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva, o qual torna a determinação
fixação do quantitativo da taxa devem respeitar esse princípio (14). 40. O princípio do benefício ou da equivalência económica é o princípio nuclear no que concerne à fixação do montante ... reserva parlamentar obrigatória com fundamento no princípio do benefício (16). 44. Apresentando-se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva - o qual torna a determinação do montante
onde, o montante da taxa dever referenciar- se aos custos da prestação pública. O princípio da cobertura dos custos funciona, assim, como primeiro critério para determinar se certa prestação ... encontram fora da alçada parlamentar: o princípio do benefício(18) (19). 27.Apresentando- se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva, o qual torna a determinação do montante
fixação do quantitativo da taxa devem respeitar esse princípio(15). 42.O princípio do benefício ou da equivalência económica é o princípio nuclear no que concerne à fixação do montante ... reserva parlamentar obrigatória com fundamento no princípio do benefício(17). 46.Apresentando- se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva, o qual torna a determinação do montante
fixação do quantitativo da taxa devem respeitar esse princípio (15). 42. O princípio do benefício ou da equivalência económica é o princípio nuclear no que concerne à fixação do montante ... reserva parlamentar obrigatória com fundamento no princípio do benefício (17). 46. Apresentando-se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva, o qual torna a determinação do montante
onde, o montante da taxa dever referenciar-se aos custos da prestação pública. O princípio da cobertura dos custos funciona, assim, como primeiro critério para determinar se certa prestação ... encontram fora da alçada parlamentar: o princípio do benefício (18)(19). 28. Apresentando-se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva, o qual torna a determinação
onde, o montante da taxa dever referenciar- se aos custos da prestação pública. O princípio da cobertura dos custos funciona, assim, como primeiro critério para determinar se certa prestação ... encontram fora da alçada parlamentar: o princípio do benefício(18) (19). 28.Apresentando- se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva, o qual torna a determinação do montante
fixação do quantitativo da taxa devem respeitar esse princípio (16). 40.O princípio do benefício ou da equivalência económica é o princípio nuclear no que concerne à fixação do montante ... reserva parlamentar da competência legislativa. 44.Apresentando- se como base geral da tributação o princípio da capacidade contributiva, o qual torna a determinação do montante do imposto independente de qualquer avaliação
Processo: R-1682/99; R-2297/99 Recomendação: 12/A/2003 Data: 29.09.2003 Entidade