PGR-CC
Parecer n.º 62/2003
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª O regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais
2 resultados
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª O regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo