Parecer n.º 23/2003

Relator: MANUEL MATOS

1ª - A situação jurídica dos funcionários públicos e agentes é objectiva e

• POLÍCIA JUDICIÁRIA
• ASSOCIAÇÃO SINDICAL
• CONCURSO DE ACESSO
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO
• PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA