PGR-CC2003-05-15Parecer n.º 10/2003Relator: MÁRIO SERRANO1ª) A Lei nº 58/98, de 18 de Agosto (Lei das EmpresasEMPRESA PÚBLICA MUNICIPALAUTARQUIA LOCALADMINISTRAÇÃO LOCALEMPRESA PÚBLICAPARTICIPAÇÃO EM EMPRESAS PRIVADASFINANÇAS LOCAIS