PGR-CC2003-01-01Parecer n.º 70/2003Relator: ESTEVES REMÉDIO1.ª – Ao pessoal docente aplica-se a legislação geral em vigorDIREITO A FÉRIASDIREITO DE GOZOSUBSÍDIO DE FÉRIASFUNÇÃO PÚBLICAPESSOAL DOCENTEENSINO BÁSICO