PGR-CC
Parecer n.º 153/2002
Relator: FERNANDES CADILHA
regime de derrogação do dever de segredo bancário, que permite o acesso directo da administração tributária aos documentos bancários em caso de recusa da sua exibição ou de autorização para
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Relator: FERNANDES CADILHA
regime de derrogação do dever de segredo bancário, que permite o acesso directo da administração tributária aos documentos bancários em caso de recusa da sua exibição ou de autorização para
Relator: BARRETO NUNES
1.ª- O acesso e ingresso no ensino superior caracteriza-se, nomeadamente
Relator: MANUEL MATOS
1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas
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1ª - Não releva para efeitos de progressão na carreira docente o tempo
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
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1ª - A situação jurídica dos funcionários públicos e agentes é objectiva e
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
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Relator: MÁRIO SERRANO
1. Nos termos do nº 4 do artigo 1º da Lei nº
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Em função da natureza política do cargo - com os deveres de zelo
Relator: FERNANDES CADILHA
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Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos
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1.ª – O Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A nova Lei da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A nova Lei da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da
Relator: MANUEL MATOS
1ª - A proposta de convenção denominada «Acordo entre o Governo da República