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1. TRC2003-02-26só sumário

   3910/02

   Relator: BARRETO DO CARMO

   não há segredo a preservar. IX - As fitografias dos menores colocadas em site da Internet, vindo portanto divulgados a nível mundial, de tal modo que foram vistas na Alemanha, donde ... chats e fóruns, a partir de milhares de fotos, filmes e vídeos na Internet. É pois, evidente, que o interesse da vítima impõe a intervenção do Ministério Público

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
2. TRE2003-12-16

   1317/03-1

   Relator: SÉNIO ALVES

   1. O artº 14º do Dec. nº 12487, de 14/10/26, consagra uma

   • BEM APREENDIDO
   • DESTINO DOS BENS APREENDIDOS
   • RESTITUIÇÃO DE BENS
   • PRESUNÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
3. TRG2003-11-14

   1760/03-2

   Relator: LÁZARO FARIA

   1. O despacho que, no processo executivo, pode ser proferido, não se

   • ADMISSÃO DO RECURSO
4. TRG2003-05-11

   1524/03-2

   Relator: VIEIRA E CUNHA

   I – Nos termos do disposto no artº 4º nº5 D.-L. nº164/99

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
   • NATUREZA JURÍDICA
   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
5. TRG2003-01-15

   1204/02-2

   Relator: ROSA TCHING

   Contrato de empreitada - Defeitos da obra - Dono da obra - Indemnização (art. 1223º

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • DEFEITOS
   • DONO DA OBRA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA