3382/2002
Relator: SERRA BAPTISTA
mesmo não se encontrava presente apesar de devidamente notificado, estamos perante um documento falso - e é comumente entendido que a acta judicial é um documento autêntico. II - A falsidade
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Relator: SERRA BAPTISTA
mesmo não se encontrava presente apesar de devidamente notificado, estamos perante um documento falso - e é comumente entendido que a acta judicial é um documento autêntico. II - A falsidade
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