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1. TRC2003-11-11citado por 2

   1907/03

   Relator: DR. ARTUR DIAS

   I- O cabeça de casal tem existência jurídica desde a data da

   • ACÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CABEÇA DE CASAL
   • LEGITIMIDADE PASSIVA DESTE
2. TRG2003-10-29

   1749/03-1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- Em caso de cumprimento defeituoso, a lei concede ao dono da

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANO EMERGENTE
3. TRC2003-10-16

   2283/03

   Relator: DR. SERRA LEITÃO

   I - Em caso de transmissão de um estabelecimento, em que o trabalhador

   • CONTRATO DE TRABALHO: SUA VIGÊNCIA EM CASO DE TRANSMISSÃO DO ESTABELECIMENTO
4. TRE2003-10-09

   792/03-3

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I - São pressupostos da figura jurídica da representação: a - Que o negócio

   • PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • SINAL
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO
5. TRE2003-06-09

   1383/03-2

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. As telecópias têm força probatória igual à dos documentos autênticos (artº

   • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • FAX
   • TELECÓPIA
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
6. TRE2003-02-11

   2683/02-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. A desconformidade entre o teor da motivação do recurso expedida por

   • FALTA DE MOTIVAÇÃO
   • REJEIÇÃO DE RECURSO
   • TELECÓPIA